(DOC. VP 150.4705.2010.3100)

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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