(DOC. VP 230.7060.9870.8366)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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