(DOC. VP 250.6020.1366.2314)

STJ. Embargos de declaraçãos nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO e OUTRO, contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Os embargantes afirmam que a decisão é omissa quanto ao Tema Repetitivo 967/ST/STJJ, que determina a improcedência de ação consignatória por pagamento insuficiente e fora do prazo. Alegam omissão na aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e criticam a exigência inconstitucional do TJMG de regul

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