(DOC. VP 711.7957.2341.4138)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões no v. acórdão embargado. Inocorrência. Expressa fundamentação no v. acórdão embargado sobre o objeto específico da presente demanda, que não se confunde com demanda anterior entre as partes. Carácter e natureza da prova pericial devem ser questões decididas em primeira instância, eis que não foram objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Embagada. Mero inconformismo do Embargante com as razões de decidir do v. acórdão embargado. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO REJEITADO.

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