(DOC. VP 137.8130.2000.1700)

TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FGTS.

«2.1 - Alegação de afronta a dispositivos constitucionais não se presta a fundamentar o recurso de embargos, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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