(DOC. VP 199.2647.1219.0250)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, apesar de a Corte reconhecer a cessão de crédito, inclusive sobre os embargos à execução, não reconhece o caráter acessório da multa aplicada por litigância de má-fé. Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargantes que pr

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