(DOC. VP 137.9861.9000.7400)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios.

«A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de 1999, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2008. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.»

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