(DOC. VP 145.4862.9012.3500)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminares e prescrição afastadas. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes, afastando a prejudicial de mérito de prescrição e aplicando a Súm

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