Jurisprudência sobre
processo administrativo
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.
«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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303 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Sentença criminal absolutória. Ausência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará que, após processo administrativo administrativo disciplinar, determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar daquele Estado. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO AO DETRAN-MG. PORTARIA 23/2022. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CONTAGEM MANTIDO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Devido processo legal. Recurso administrativo intempestivo. Lei 8.112/1990, art. 108. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional. ... ()
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306 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. DCTF. Retificação. Necessidade de processo administrativo e notificação de lançamento.
«Quando o contribuinte promove a quantificação do débito e o declara através de DCTF, é despicienda a instauração de processo administrativo para a apuração do débito pelo Fisco. ... ()
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Multas e demais sanções. Processo administrativo simplificado. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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308 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Excesso de prazo do pad. Dano não configurado. Indeferimento de produção de provas em pad. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se restar comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (MS 13074, Min Relator Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). ... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor. ... ()
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311 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.
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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Processo administrativo. Prescrição trienal intercorrente. Ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO PRATICADO, SENDO-LHE DEFESO DISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI OPORTUNIZADO À APELADA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO E DA COBRANÇA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. APELADA QUE DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A MULTA IMPOSTA PELO PROCON. É MEDIDA EXCEPCIONAL A ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA EM REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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314 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de rubrica. Vpni Lei 11.094/2005, art. 29. Inobservância do devido processo legal. Impossibilidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É assente a orientação desta Corte afirmando que a supressão de pagamento de parcela remuneratória paga a Servidor Público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
1 - Não se aplica o Decreto 20.910/1932, art. 1º à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios.... ()
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316 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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317 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Instauração contra servidor público do Município de Taboão da Serra. Processo que culminou com a pena de demissão do servidor. Pedido de anulação e reintegração ao cargo. Impossibilidade. Ausência dos alegados vícios no ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autonomia do Município para organizar o estatuto de seus servidores, bem como o processo administrativo disciplinar. Ação improcedente. Recurso não provido.
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318 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.
«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no processo administrativo fiscalizatório que levou à imposição de multa pelo agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STF. Ação civil originária. Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Identificada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se, ao estado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, oportunidade para manifestar-se.
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321 - STF. Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.
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322 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prática de delito funcional. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Denegação da ordem.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/06/2015). ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. ... ()
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324 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVADA NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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325 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Indeferimento produção de provas. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de prova pré-constituída impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada.
«I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Prescrição. Inocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. ... ()
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327 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo 2003.01.15292, paralisado há mais de um ano, o qual visa ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, do falecido marido da impetrante, inventariante do espólio, como comprovado a fls. 17-18. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.
«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR ABANDONO DO CARGO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora I da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na qual a parte autora afirma ter sido afastada de suas funções em virtude de quadro de estresse decorrente de sucessivos remanejamentos escolares e, posteriormente, ter sido submetida a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, em razão de 10 faltas consecutivas injustificadas, culminando em sua exoneração ex officio. Exame da controvérsia recursal. Da análise do contexto fático probatório dos autos, especificamente as cópias do processo administrativo disciplinar que culminou na exoneração ex officio da apelante, conclui-se pela inexistência de ilegalidades, teratologias ou sanções desproporcionais a serem sanadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a recorrente participou regularmente da instrução probatória, tendo sido comunicada e informada acerca dos fatos que lhe diziam respeito, sendo certo que teve a oportunidade de se manifestar sobre as imputações a ela endereçadas. Ao contrário do que alega a apelante, o fato de ter havido a prescrição da pretensão punitiva administrativa por parte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado, não eliminou a possibilidade da exoneração ex officio da então servidora pública, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-lei Estadual 220/75. Nesse diapasão, a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais deve ser mantida, uma vez que o juízo a quo, a partir do exame do conjunto fático probatório, concluiu acertadamente pela higidez do processo administrativo disciplinar referente à apelante, não havendo falar em ilegalidades ou violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Incidência na espécie da Súmula 665/STJ, a qual preconiza que ¿O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.¿ Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento da apelação. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.
Ação Monitória, objetivando a formação de título executivo judicial e pagamento de dívida reconhecida pelo ente estadual no valor histórico de R$ 46.065,07 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e sete centavos). 2. Alegação de prescrição que não merece prosperar ante a pendência de processo administrativo que interrompeu o curso do prazo prescricional pelo reconhecimento da dívida. 3. Decisão administrativa que não finda a suspensão do prazo prescricional. 4. Entendimento do STJ de que o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a administração pratica ato que denote desinteresse de quitar a dívida reconhecida, o que não se verifica nos autos. 5. Prazo prescricional que continua suspenso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ilegitimidade passiva do Rioprevidência que se afasta ante a sua competência institucional prevista no art. 1º, §1º da Lei 3.189/99. 7. Sentença que se reforma tão somente para aclarar os parâmetros de correção monetária e juros que deverá observar o disposto nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, com as limitações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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331 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, quanto aos supostos atos praticados no curso do processo administrativo que teriam dado o impulso processo, necessário a afastar a caracterização da prescrição intercorrente, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Competência do Ministro de estado da controladoria-geral da União. Ausência de prescrição e de nulidades do PAD. Recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo automático. Segurança denegada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao impetrante a sanção de demissão. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade
«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. ... ()
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334 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Investigador de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
«Não há vício no processo administrativo quando não apontados os dispositivos legais tidos por violados, eis que o indiciado se defende não da capitulação legal, mas dos fatos que lhe são imputados. ... ()
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335 - TJSP. Apelação com revisão. Procedimento administrativo. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Portaria formalmente apta a instaurar o processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa durante todo o trâmite. Alegação de inépcia da Portaria que instaurou o processo administrativo e de nulidade do procedimento rejeitadas.
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AO ATO DEMISSIONAL E AO RECURSO, QUE FORAM EXTRAVIADOS, SEM NOTÍCIA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE ALEGA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTAVA EIVADO DE VÍCIOS E NULIDADES. NÃO OBSTANTE SEJA VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/88) ASSEGURA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE TAIS ATOS. O EXTRAVIO DO REFERIDO PAD DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PENDENTE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS APONTADOS VÍCIOS E NULIDADES. SIGNIFICA DIZER QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE TODAS AS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORAM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELO APELANTE, POR RAZÕES A QUE NÃO DEU CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03053/2011, QUE SE IMPÕE, BEM COMO A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, COM O RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, A CONTAR DA DATA DA DEMISSÃO.PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Sindicância. Procedimento que antecede a instauração de processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Precedentes. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Servidora demitida do cargo de auxiliar administrativa sob alegação de que seu diploma de ensino médio não seria legítimo. Ato administrativo inválido. Instituição de ensino descredenciada em 2010. Diploma expedido em 2009. Má-fé da servidora não demonstrada. Cargo cujo preenchimento, ademais, exigia o ensino médio incompleto, e não a respectiva conclusão. Frequência ao curso atestada por testemunha ouvida no processo administrativo. Comprovação, ainda, de conclusão de curso superior em tecnologia pela Universidade Anhanguera. Autora que revelou desempenho profissional satisfatório durante os oito anos de exercício profissional. Reintegração devida. Direito da autora aos vencimentos do período decorrido desde sua dispensa ilegal. Verbas celetistas inexigíveis. Dano moral ausente. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Processo administrativo. Demissão. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que, da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. A parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar quais as irregularidades do processo administrativo disciplinar, bem como na apuração da conduta imputada ao recorrente. É de ser mantida a conclusão do acórdão recorrido, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 535. Inaplicabilidade na seara administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar 136/2012, instaurado em face da Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por repreensão. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Pretensão de cassar decisão interlocutória - Decisão que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança para suspender o trâmite do processo administrativo disciplinar que deixou de admitir a defensora em audiência realizada em ambiente virtual Teams - Inadmissibilidade - Presença no ambiente virtual da defensora que restou devidamente comprovada - Cerceamento de defesa comprovado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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343 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... ()
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344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.
«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.... ()
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345 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... ()
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346 - TJSP. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. ... ()
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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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348 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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350 - TJSP. Servidor público municipal. Médico. Cumulação de cargos com incompatibilidade de horários. Processo administrativo que respeitou o devido processo legal. Controle pelo Judiciário da legalidade. Mérito administrativo em coerência com as provas colhidas no processo administrativo. Violação configurada da vedação constitucional da cumulação e observância da Lei Municipal. Provas que evidenciam a falta de boa-fé do servidor. Demissão aplicada corretamente. Ação de nulidade do ato administrativo e de indenização por danos morais julgada improcedente. Sentença mantida. Rejeitadas as preliminares. Recurso improvido.
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