(DOC. VP 177.5563.1360.2671)

TJSP. APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Servidora demitida do cargo de auxiliar administrativa sob alegação de que seu diploma de ensino médio não seria legítimo. Ato administrativo inválido. Instituição de ensino descredenciada em 2010. Diploma expedido em 2009. Má-fé da servidora não demonstrada. Cargo cujo preenchimento, ademais, exigia o ensino médio incompleto, e não a respectiva conclusão. Frequência ao curso atestada por testemunha ouvida no processo administrativo. Comprovação, ainda, de conclusão de curso su

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