Jurisprudência sobre
processo administrativo
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351 - STF. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.
«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.
«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... ()
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353 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.
«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... ()
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354 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de processo administrativo ex officio. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CTN, CTN, art. 151, III e, art. 174.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no CTN, art. 151, III, Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional (fls. 347-348, e/STJ). ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade do pad. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O agravado foi submetido a PAD, em que foi observado direito de defesa, para apuração de eventual falta administrativa. Contudo o rito administrativo é nulo, porque não se admite a participação de membros do Ministério Público nos processos administrativos disciplinares de policiais. Precedente do STF, precedentes do STJ. ... ()
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356 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... ()
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357 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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358 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... ()
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360 - STF. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Imposição de sanção. Avocação do processo pelo cnj.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que (i) anulou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar realizado no tribunal de origem, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do magistrado. ... ()
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361 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.
«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Inexistência.
«1. Tanto este Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90, de apresentação de alegações finais. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.
«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... ()
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364 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no processo administrativo fiscalizatório que levou à imposição de multa pelo agravado e seu respectivo valor, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Ausência de juntada do inteiro teor do processo administrativo. Dilação probatória. Impossibilidade. Art. 197, § 5º, II, da lce 10.098/1994. Inconstitucionalidade.
1 - A premissa nos autos é de que houve a aplicação da pena de demissão, que, porém, com base em permissivo local, foi convertida em pena de suspensão. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão legal. Ausência. Omissão normativa. Nulidade. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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370 - STJ. Administrativo. Servidor. Desconto. Dia não trabalhado. Processo administrativo. Desnecessidade. Controle de ponto. Falha. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()
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373 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Município de Suzano. Guarda Civil Municipal. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.
«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. ... ()
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375 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Pretensão à anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de finalidade em licença para tratamento de saúde - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária - Incompetência absoluta para apreciar o feito originariamente pelo E. Tribunal de Justiça - Autoridade coatora não está no rol do art. 74 da Constituição Estadual - Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de remessa... ()
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376 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.
«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... ()
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377 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.
«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Supressão de vantagem. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo.
1 - O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018.... ()
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379 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Decisão do conselho da magistratura. Exercício da função administrativa. Descabimento de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Processo Administrativo Disciplinar qual o Conselho da Magistratura do Tribunal a quo entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade da decisão que aplicou penalidade de suspensão à parte ora agravante, tendo sido interposto Recurso Especial para a reforma do julgado. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Cda. Dívida não tributária. Prescrição. Não ocorrência. Início do prazo. Encerramento do processo administrativo.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.
««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 05/STF).... ()
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382 - STJ. Agravo interno em recurso em reclamação constitucional. Servidor público. Processo administrativo disciplinar e exclusão dos quadros do corpo de bombeiro militar do estado de Goiás. Alegação de ofensa a decisão do STJ que declarou a nulidade parcial do processo administrativo. Inocorrência.
1 - Hipótese em que inexiste descumprimento da decisão proferida por esta Corte, pois no momento em que o Tribunal a quo apreciou o pedido de reinclusão do agravante nas fileiras da instituição militar em referência (decisão proferida em 7/4/2021) já havia sido sanada a irregularidade reconhecida pelo STJ, por meio da realização de nova sessão de julgamento e edição de nova portaria de exclusão. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DA SERVIDORA.Não configuração de nulidade do ato administrativo. Instauração de processo administrativo para investigar suposta elaboração de boletim de ocorrência pela servidora, em conluio com seu cunhado, no qual noticiou falsamente o roubo de sua motocicleta para receber indenização do seguro. O erro material na ata de oitiva da servidora, indicando equivocamente a data de 17/11/2023, quando na realidade o depoimento foi colhido em 27/11/2023, não acarretou qualquer prejuízo. Quanto ao comparecimento da servidora para sua oitiva desacompanhada de advogado, a procuração juntada ao processo administrativo não indicou qualquer endereço de seu patrono. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera a intimação pessoal da servidora dos atos processuais, a realização de diversos atos mediante representação por seu advogado, inclusive defesa e alegações finais. O depoimento prestado pela servidora no processo administrativo, confessando os atos contra si imputados, foi coerente com seu relato perante a autoridade policial, inexistindo prova pré-constituída de eventual incapacidade por problemas psíquicos. A falta de exame médico da servidora e de prova testemunhal não implicam, por si só, eventual nulidade, pois a pena de demissão foi aplicada com fundamento nos demais meios de prova produzidos durante o processo administrativo. Falta de prova de eventual nulidade do processo administrativo disciplinar. Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por sessenta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.
«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir-lhe o amplo exercício do direito de defesa. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. ... ()
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387 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Demora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
«Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. I -
Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Incensurável o indeferimento da tutela de urgência, mormente quando não se evidencia patente violação ou ofensa ao contraditório e a ampla defesa da agravante, tampouco ao devido processo legal no transcorrer do Processo Administrativo Punitivo.... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração ambiental. Processo administrativo. Notificação por edital. Nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por vício na intimação da parte executada promovida no processo administrativo, acerca do auto de infração e na fase de alegações finais, sob o entendimento de que deveria ter havido a intimação/notificação pessoal do devedor ao invés da notificação por edital que foi realizada.... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.
1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... ()
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394 - TJSC. Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.
«Tese - O Relatório da Comissão Disciplinar no respectivo Processo Administrativo não têm força decisória, contra ele não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não há necessidade de intimação sobre o seu conteúdo.... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.
«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1892/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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397 - TRT2. Despedida. Empregado de fundação pública. Dispensa por justa causa. Falta grave apurada em processo administrativo. Ausências injustificadas.
«Apurada em processo administrativo a má conduta do trabalhador, consistente em reiteradas ausências injustificadas ao trabalho, não há fundamento para reverter a justa causa imposta pelo empregador.... ()
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398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao advogado, configurando cerceamento de defesa a simples publicação no Diário Oficial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de intimações realizadas exclusivamente por publicação oficial, quando a parte autuada está devidamente representada por advogado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, de todos os atos administrativos subsequentes, impondo a extinção do débito inscrito em dívida ativa. Sentença reformada. Nulidade do processo administrativo a partir da decisão administrativa final, com a consequente extinção do débito e inversão do ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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