(DOC. VP 160.2313.5004.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Inexistência.

«1. Tanto este Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90, de apresentação de alegações finais. Precedentes. 2. A Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal enuncia que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitui�

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