(DOC. VP 210.5010.2675.4369)

STJ. Administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão legal. Ausência. Omissão normativa. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a ausência de fase para alegações finais no processo administrativo simplificado, previsto em ato normativo específico da ANTT, não é omissão normativa e, portanto, n

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