(DOC. VP 152.1960.7000.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em sede de processo administrativo disciplinar, não havendo a negativa de vista dos autos e tampouco de obtenção de cópias, não há que se falar em ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 113. 3. Matéria devidamente examinada no aresto embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote