(DOC. VP 312.3301.6672.1439)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Pretensão à anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de finalidade em licença para tratamento de saúde - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária - Incompetência absoluta para apreciar o feito originariamente pelo E. Tribunal de Justiça - Autoridade coatora não está no rol do art. 74 da Constituição Estadual - Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de remessa

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