(DOC. VP 211.0250.9256.5343)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, quanto aos supostos atos praticados no curso do processo administrativo que teriam dado o impulso processo, necessário a afastar a caracterização da prescrição intercorrente, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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