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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reprodução dos vícios presentes no agravo em recurso especial.
1 - No caso dos autos, a petição do agravo interno não impugnou o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar os vícios que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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302 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR POR 12 HORAS DIÁRIAS - TRATAMENTO QUE VINHA SENDO PRESTADO AO PACIENTE DESDE 2018 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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303 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de ameaça, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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304 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Deferimento para custeio com a implantação de prótese peniana indicada pelo médico especialista. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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305 - STF. Denúncia. Valia. Crime tributário. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia.
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306 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória e de cobrança. Elementos presentes nos autos idênticos aos das três outras ações propostas pela autora. Litispendência. Reconhecimento. Extinção determinada. Recurso parcialmente provido.
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307 - STF. Habeas corpus. Tipo penal. Acórdão condenatório. Premissas. O habeas corpus é apreciado presentes os fundamentos do acórdão proferido pelo órgão revisor, sendo impróprio ao rejulgamento do processo-crime.
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo não conhecido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por supostamente não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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309 - STJ. Penal. E processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto e receptação. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Inserção pelo tribunal de origem de fundamentos não presentes na decisão de primeira instância.
«1 - Ao manter a segregação cautelar, o Tribunal de origem destacou a reiteração delitiva do recorrente - elemento não considerado pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, [n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/6/2018). ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEAR TRATAMENTO DENTÁRIO - REQUISITOS PRESENTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. No caso concreto a probabilidade do direito ficou suficientemente comprovada, ao passo que o perigo de dano se mostra demasiado, considerando que a parte autora, aqui agravada, teve prejudicada na sua funcionalidade oral, dificultando e/ou impossibilitando a mastigação e alimentação. Recurso desprovido.... ()
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311 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
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312 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Previsão do art. 64, §4º do CPC. Embargos rejeitados.
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Elementos da responsabilidade civil da administração não presentes. Nexo de causalidade não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. É necessária a revisão do contexto fático probatório dos autos para afastar o entendimento, esposado no acórdão recorrido, de que não estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil estatal e de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as más condições da rodovia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - OBJETIVA O RECORRENTE, COM OS PRESENTES EMBARGOS, OBTER A REFORMA DA DECISÃO, PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELA LEI PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.
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316 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Elementos presentes nos autos comprovam a insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de sequestro e cárcere privado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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318 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA- PRESSUPOSTOS PRESENTES
-Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Requisitos preenchidos no caso concreto. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE RECURSAL - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.
Não há configuração de ausência de dialeticidade recursal quando a parte expõe os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 558, 560 e 561 do CPC, ou seja, posse, esbulho praticado pelo réu e a perda da posse é devido o deferimento da reintegração de posse.... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.A ação reivindicatória depende dos seguintes requisitos: a) comprovação de que o autor detém a propriedade do imóvel; b) individualização da coisa e c) comprovação da posse injusta. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - NECESSIDADE.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida.... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. -
Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor, o que ocorreu no presente caso. - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. - Demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da impossibilidade que o autor produza a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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323 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. -
Não se conhece da alegação de incompetência do juízo suscitada em Habeas Corpus, por inadequação da via eleita para tal análise. - Presentes os requisitos do CPP, art. 312, notadamente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, revela-se idônea a manutenção da prisão preventiva do paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa, sendo citado por edital. - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
Alegação, ademais, de fato negativo. ... ()
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325 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que não concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha o tratamento da autora na clínica em que estavam sendo realizadas as terapias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/98, comprovada pela autora - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido
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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.
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328 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.
-Não comprovada a regularidade da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao declarar sua inexistência e confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplentes. ... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA- PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO- BITRIBUTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.
-Para o deferimento da antecipação de tutela, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Dano Moral, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para a realização de bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud em nome dos requeridos. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. a parte autora instruiu a inicial com documentos hábeis que levam a crer a plausibilidade de suas alegações, havendo fortes indícios de pratica de golpe de leilão. Resta evidente a probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Ademais, quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor do produto. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
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335 - TJSP. 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da alta médica.
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336 - TJSP. Agravo em execução. Estabelecimento federal. Presentes as razões que originaram a transferência do agravante para estabelecimento federal, não há qualquer ilegalidade na manutenção da medida respectiva.
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337 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
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338 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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339 - TJSP. Alienação fiduciária - Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão - Evidências de fraude - Tutela de urgência - Requisitos presentes - Deferimento da medida - Agravo de instrumento provido
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340 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Excesso de prazo não evidenciado - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Ordem denegada
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341 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de receptação, e de adulteração de sinal identificador de veículo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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342 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de desacato, e de dano. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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343 - TJSP. habeas Corpus, com pedido liminar. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Ordem denegada
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344 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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345 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Excesso de prazo não evidenciado - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Ordem denegada
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346 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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347 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade, desde que presentes os requisitos. Ausência, in casu. Afastamento da penhora. Recurso improvido.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE PROVIDENCIAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO MOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL E APLICÁVEL AO PRESENTE CASO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Fixação de multa diária de R$100,00 limitada a R$5.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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