Jurisprudência sobre
presentes

151 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. -

Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do acusado, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão na Constituição da República de 1988. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal 64 deste TJMG. - Deve ser mantida a negativa do direito de o réu aguardar o julgamento em liberdade, diante da gravidade concreta do crime e da sua periculosidade, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 e art. 313, ambos do CPP.... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Necessidade dos medicamentos e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Presentes, ainda, numa análise de cognição sumária, os requisitos do Tema 106 do e. STJ. Agravo conhecido e provido.

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - PETIÇÃO INICIAL - ADEQUADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Inexiste previsão legal apta a embasar a determinação de juntada de contrato oriundo da relação jurídica, se este não é documento imprescindível à propositura da ação. ... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Empréstimos e refinanciamentos. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Multa. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual.

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto equivocadamente nos presentes autos. Ausência de interesse recursal.

1 - Como se vê pela própria qualificação e endereçamento constantes do agravo interno, bem como pela menção ao acórdão recorrido, a parte parece ter confundido o presente REsp. Acórdão/STJ, oriundo do TRF5 e de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sérgio Kukina, com o AREsp. 1.786.667, de origem do TRF4, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes. ... (Continua)

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156 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Males da coluna. Nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa presentes. Benefício devido. Recurso parcialmente provido.

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157 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. ... (Continua)

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158 - TJSP. Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Requisitos para a interposição dos embargos de declaração não se fazem presentes.

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159 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de declaração opostos considerados intempestivos. Descabimento. Sentença proferida em audiência de conciliação. Embargantes que somente tiveram acesso à decisão quando da publicação no diário oficial, pois não estavam presentes no momento da leitura. Termo inicial para eventual impugnação. Necessidade de intimação daqueles que não estavam presentes, não podendo ser aceita a data da leitura da sentença em referida audiência como o efetivo momento da publicação. Embargos considerados tempestivos, devendo ser recebidos e apreciados pelo Juiz «a quo. Recurso provido para esse fim.

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160 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO.

Provado o exercício de posse anterior pelo autor da ação e o justo receio de ser molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório que os proteja da turbação ou esbulho iminente (CPC, art. 567).... (Continua)

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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUTORA ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE MAIO, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM PRESENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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163 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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164 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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165 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA

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166 - TJSP. Reexame Necessário. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal.

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167 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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168 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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169 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.... (Continua)

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170 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Evaldo Oliveira e Gustavo Cavalcante Oliveira, presos preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de motivação concreta para a prisão, considerando que os pacientes são primários e possuem endereço fixo. ... (Continua)

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171 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

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172 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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173 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Fundamentos fáticos e jurídicos presentes. Elaboração em conformidade com o CPC/1973, art. 458. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido na parte conhecida.

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174 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão por esforços repetitivos. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa presentes. Concessão devida. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à autora. A operadora do plano alega que o fármaco não consta no rol da ANS para a patologia em questão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente a ineficácia de tratamentos anteriores e o risco de dano irreparável, justifica-se a concessão da tutela. O STJ admite exceções à taxatividade do rol da ANS, aplicáveis ao caso. Ausência de argumentos robustos que afastem essa hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENTES.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... (Continua)

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179 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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180 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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181 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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182 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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183 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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184 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Vernezios) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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186 - TJMG. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

minuta recursal deverá conter as razões de fato e de direito pelas quais é de se entender que deve ser reformada a decisão recorrida. Vislumbrada a associação entre as razões recursais e o que restou decidido na decisão, presente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravante de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presente também o periculum in mora, uma vez que o indeferimento implicaria em fazer com que a parte autora arque com valor superior ao previsto na locação dos pontos, o que invariavelmente lhe provocará danos financeiros. Presentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do CPC/2015, art. 300, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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187 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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188 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Primario o imputado e presentes as demais condições do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º, do CP, de fixar- se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal e, presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do mesmo dispositivo, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, a serem especificadas na fase de execução, medidas que se revelam suficientes e as mais socialmente adequadas ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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190 - TJRS. Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho.... (Continua)

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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

legislação processual civil permite o deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, resguardado à parte o contraditório diferido, pelo que não há falar em nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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192 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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193 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos legais presentes.

«I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstâncias essas que se verificam na presente hipótese. ... (Continua)

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196 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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197 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu progressão de regime.

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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O DESPACHO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS ACOLHIDOS

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199 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de extorsão, e de roubo. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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200 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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