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51 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
presente insurgência recursal tem por objeto a decisão que, liminarmente, deferiu o pedido formulado na ação de interdito proibitório, determinando à parte ré a abstenção de praticar atos que turbassem a posse da parte autora. II - A fim de obter a tutela possessória, o autor deverá comprovar, inequivocamente, os seguintes fatos constitutivos de seu direito: a posse do bem, a turbação ou esbulho sofrido, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a sua situação possessória atual. III - Estando presentes todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, é de rigor o deferimento da liminar possessória. IV - Recurso conhecido e não provido.... ()
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52 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.
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53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Medidas socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Hipóteses de cabimento. ECA, art. 122. Não presentes.
«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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56 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA
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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 568, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.... ()
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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
-Na ação reivindicatória exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... ()
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59 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Atuação da Guarda Civil Metropolitana. Afastamento. Requisitos da lei processual para que a ação investigada no inquérito policial tenha continuidade instrutória presentes. Inexistência de ilicitude patente na abordagem realizada pelos guardas municipais. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa presentes. Recebimento da denúncia que se faz necessário. Recurso provido
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60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Requisitos presentes.
«O TRT consignou que a obreira, zeladora de condomínio, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a indicação de divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados são provenientes de Turmas desta Corte. Não se vislumbra violação do Lei 5.859/1972, art. 1º,em razão da sua impertinência temática. Também não se verifica a ofensa ao CLT, art. 3º na medida em que o Regional, resolvendo a questão com base na distribuição do ônus da prova, registrou que estão presentes todos os requisitos para a configuração da relação de emprego. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Reputa-se presente o requisito autorizador da medida, porquanto evidente a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela prematura ou extrema, diante das particularidades do caso concreto. arts. 9º, 300, 311, 799, 829, 830, 854 e 835 todos do CPC. ... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os mencionados requisitos, deve ser deferida a medida. 3 Recurso não provido.... ()
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE ESBULHO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou ameaça de esbulho pelo réu e a data da ameaça. 3 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 4 - Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida.... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe à parte autora provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... ()
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67 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Pressupostos presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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68 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido
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69 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES.
Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência.... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PERICULUM IN MORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - Atutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o periculum in mora, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis.... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Requisitos presentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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77 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réus. Hipótese. Pressupostos presentes. Preliminar afastada.
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78 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Requisitos presentes. Concessão da liminar. Recurso provido.
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79 - TJSP. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária
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80 - TJSP. *Declaratória - Tutela de urgência deferida - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.
-Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... ()
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82 - TJSC. Prisão em flagrante. Pressupostos presentes. Princípio da confiança no Juiz. Ordem denegada
«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.... ()
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83 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão temporária. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. arresto cautelar. Inconformismo dos requeridos. insubsistência. Requisitos legais presentes. Recurso desprovido.
Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IPSEMG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.
1.Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. ... ()
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86 - TJMG. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso desprovido
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87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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88 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... ()
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89 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. II - Recurso não provido. Decisão unânime.... ()
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90 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes
«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - REQUISITOS PRESENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.
1.A liminar de despejo, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. CPC, art. 596. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção de condomínio de imóvel pertencente a irmãos por herança recebida dos pais. ... ()
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94 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Prisão processual revogada no julgamento do writ apensado aos presentes autos. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Não configuração das hipóteses presentes no CPC, art. 115.
«1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no CPC, art. 115, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece, portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua configuração. ... ()
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98 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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99 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados
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100 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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