(DOC. VP 330.3449.1447.0161)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão temporária. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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