(DOC. VP 523.6875.0468.7326)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.

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