Jurisprudência sobre
presentes

201 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário - Recurso provido

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202 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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203 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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204 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÃNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. ... (Continua)

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205 - STF. Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

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206 - STF. Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

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207 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Imóvel doado depois do ajuizamento da execução. Presentes os requisitos do art. 593, II cumulado com

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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... (Continua)

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209 - TJSP. Recurso Inominado- Obrigação de fazer- Home care- IAMSPE- Paciente portador de hidrocefalia-Requisitos legais presentes-Sentença de procedência mantida- Recurso desprovido.

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210 - STJ. Agravo regimental. Ausência de específica impugnação da decisão agravada. Menção a fatos e atos alheios aos presentes autos. Agravo regimental não conhecido.

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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212 - TJSP. RECURSO - Apelação - Recorrentes impugnaram os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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214 - TJSP. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente.

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215 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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216 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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217 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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218 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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219 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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220 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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221 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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222 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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225 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISTOS PRESENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização ajuizada por parente de motociclista que veio a óbito após ter sido atingido por coletivo integrante do consórcio Réu. 2. Decisão agravada que, ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova. 3. Insurgência do réu, que alega ausência de devida fundamentação e ausência dos requisitos que justificariam a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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228 - TJSP. Improbidade administrativa. Juiz que recebeu a inicial por entender presentes os requisitos mínimos para a ação. Decisão mantida. Agravo retido a que se nega provimento.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE RETO E EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Hipotecária. Embargos de devedor recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo do executado que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reprodução dos vícios presentes no agravo em recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso dos autos, a petição do agravo interno não impugnou o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar os vícios que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - Lei 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Aos servidores públicos municipais aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097), ainda que o Estatuto dos Servidores do Município não preveja tal benefício. Demonstrado nos autos que o filho da autora, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão do direito à redução da jornada de trabalho.... (Continua)

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235 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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237 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Vias de fato. Recebimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos técnicos, cabe proceder o recebimento original da denúncia

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238 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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239 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELICIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES.

auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59).... (Continua)

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242 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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243 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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244 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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245 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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246 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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247 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de estelionato. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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248 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso parcialmente provido

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249 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.

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250 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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