Jurisprudência sobre
presentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Decisão que concedeu a medida liminar pleiteada pela parte autora e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Narrativa da parte ré que não está amparada por documentos que comprovem as alegações. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. Agravo Interno não conhecido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédulas de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo no que tange à parcela controvertida do débito. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção de menor, Exercício arbitrário das próprias razões, sequestro e cárcere privado. Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. paciente teria praticado os delitos em razão do não pagamento, pela vítima, das correntes de prata que lhe foram vendidas, evidenciando comportamento incompatível com a convivência pacífica no meio social. Paciente reincidente e gravidade concreta dos crimes indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Medicamentos. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de bloqueio. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos legais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Coluna - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Prejudicado o recurso do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Prejudicado o recurso do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Informações presentes no sistema do tribunal de origem. Ausência de nulidade de citação. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros através do sistema bacen-jud. Deferimento. Requisitos presentes. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Necessidade não comprovada. Bloqueio mantido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda do Estado de São Paulo. Concessão mesmo que contra Poder Público. Admissibilidade. Os presentes autos não versam sobre nenhuma das proibições da Lei 9494/97. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Mútuo ajustado pelo SFH. Depósito das prestações vencidas e vincendas. Admissibilidade. Ausência de prejuízo para o Banco-credor. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presentes indícios de suficiência econômica do peticionário, ausente comprovação de incapacidade financeira, fundadas as razões para que seja negada a concessão do benefício. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1.Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos de declaração da contraparte, com provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido. Prejudicados os presentes embargos de declaração.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração da contraparte, com efeitos infringentes, e provimento do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, torna prejudicados os presentes embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não há que se falar em reforma da decisão que deferiu a liminar possessória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Presentes os pressupostos objetivos do CP, art. 71. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE TROMBOENDARTERECTOMIA ILÍACO FEMORAL + PONTE FÊMORO-POPLITEA - CPC, art. 300 - TEMA 793 DO STF - COMPETÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Segundo a sua jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente daqueles hipossuficientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - VENDA DE BEM INDIVIDUALIZADO DA HERANÇA - INEFICÁCIA.
O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade estrita e do duplo grau de jurisdição. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da liminar de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar de reintegração de posse. «Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade (art. 1.793, § 3º, do Código Civil".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL - RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.
-"Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Protocolo de recursos em duplicidade. Reprodução ipsis litteris dos fundamentos recursais. Desconsideração dos presentes embargos de declaração, que foram interpostos posteriormente. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. O pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, constante de contrato bancário padrão, e o pedido de adequação de contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor são considerados genéricos. Tais pedidos permitem o acolhimento de uma tese geral, referente a determinados fatos, capaz de aproveitar a muitas demandas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DE CONTRATO - OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DAS CARÊNCIAS - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
1.Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA ANTE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INDEFERIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Prejudicado o recurso da autarquia.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISTOS PRESENTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOBRE VÍCIO CONSTRUTIVO QUE PRESCREVE EM 10 ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por promitente comprador de imóvel em razão de vícios construtivos na unidade adquirida. 2. Decisão agravada que, ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova e rejeitou a alegação de prescrição e decadência. 3. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312. CPP. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo não conhecido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por supostamente não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES. -
Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, a teor do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - NATUREZA AUTÔNOMA E SATISFATIVA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e caráter satisfativo, não dependendo da existência de eventual ação penal. Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Interesse de agir. Ocorrência. Hipótese em que estão presentes todos os requisitos essenciais para o exercício da ação. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote