(DOC. VP 163.4420.6005.1500)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312. CPP. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo não conhecido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por supostamente não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Prece

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