(DOC. VP 855.7577.4091.0854)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - NATUREZA AUTÔNOMA E SATISFATIVA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e caráter satisfativo, não dependendo da existência de eventual ação penal. Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.

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