(DOC. VP 486.4839.6247.7814)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DE CONTRATO - OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DAS CARÊNCIAS - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência.

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