(DOC. VP 165.1240.0003.3800)

TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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