Jurisprudência sobre
presentes
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351 - STF. Circunstância judicial versus reincidência. A diversidade dos institutos, presentes sob o ângulo da circunstância judicial maus antecedentes, afasta a possibilidade de acolher-se defesa no sentido da sobreposição. Considerações.
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352 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Superveniência de sentença de pronúncia mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo sentença de pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por supostamente não estarem presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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353 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
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354 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.
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355 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio. Alegação de constrangi-mento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autori-zadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - ROL DA ANS - REFERÊNCIA MÍNIMA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar tratamento médico essencial quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. O rol da ANS constitui referência mínima para a cobertura dos planos de saúde, devendo ser garantido o custeio de tratamento prescrito por profissional de saúde quando comprovada sua eficácia e necessidade. A imposição de multa diária para garantir o cumprimento da obrigação de fazer deve observar a razoabilidade, sendo cabível quando necessária para efetividade da decisão judicial.... ()
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358 - TJMG. AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL REQUISITOS art. 1228 PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
- Aação de imissão na posse é o instrumento processual disponibilizado ao proprietário do bem que, sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la, encontrando fundamento no art. 1228, «caput, do Código Civil. ... ()
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359 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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360 - TJSP. ação indenizatória - danos morais - ofensas - video que comprovou ofensas - tese da autora não comprovada - tese da ré demonstrada - pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização - ações conexas - improcedência
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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362 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do ilícitos importantes e graves, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, que minimamente demonstra ser esta a titular da conta de e-mail.4. O perigo de dano consubstancia-se no fato de estar privada a requerente de dados que lhe são pessoais e estão amealhados no ativo eletrônico, havendo ainda risco de que eventuais fraudadores terceiros deles se valham em prejuízo daquela. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de acesso a conta de e-mail supostamente tomada por outrem é justificada para proteger dados pessoais, permitir o uso destes por quem de direito e impedir a atuação fraudulenta de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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366 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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367 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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368 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de duplo homicídio tentado - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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369 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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370 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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371 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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372 - TJSP. Apelação. Furto simples.
Princípio da bagatela. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Extensão elétrica e ferramenta. Ínfimo valor dos bens subtraídos. Réu primário. Provimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Prejudicado o recurso da autarquia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Prejudicado o recurso da autarquia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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376 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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377 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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378 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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379 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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380 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de integrar organização criminosa, e de lavagem de capitais. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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381 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de integrar organização criminosa, de roubo, e de receptação. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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382 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Hipótese em que, não se mostram presentes os requisitos para a concessão de tutela específica. Necessidade de regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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383 - TJSP. Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.
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384 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros. Oposição de «affectio societatis. Desacolhimento. Recurso improvido.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
-Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
-Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - DEVIDA - VEÍCULO ZERO - VÍCIOS OCULTOS.
-Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Presentes os requisitos, a manutenção da tutela provisória de urgência se impõe. ... ()
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO -
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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390 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.O paciente foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas e a Defesa afirma que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. ... ()
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391 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.O paciente foi preso transportando mais de dois quilos de maconha. ... ()
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392 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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393 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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394 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão dos pacientes. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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395 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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396 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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397 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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398 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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399 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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400 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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