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101 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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102 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO ABORTO POR REPETIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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104 - TJSP. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente.
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105 - STJ. Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição de dez entre presentes e 15 entre ausentes. Cancelamento da Súmula 142/STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.
«Com o cancelamento da Súmula 142/STJ afastou o prazo de prescrição de vinte anos para a ação que tenha por objetivo a abstenção do uso do nome ou da marca comercial; a anterior jurisprudência já afastava, de todos os modos, a incidência do CCB, art. 178, § 10, IX, isto é, o prazo de cinco anos; em conclusão, aplicável o CCB, art. 177, segunda parte, sendo de dez anos entre presentes e quinze entre ausentes o prazo de prescrição.... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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108 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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109 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41.
Épacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que o eventual excesso de prazo na investigação não impede o oferecimento ou o recebimento da denúncia, desde que estejam presentes os requisitos do CPP, art. 41 e não haja manifesta ausência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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110 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Requisitos presentes. Entendimento desta corte superior. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS PRESENTES.
Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela de urgência para restabelecer o contrato de plano de saúde firmado pelas partes.... ()
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112 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.
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113 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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114 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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115 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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117 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Ausência de omissão no acórdão ora embargado. Questão devidamente analisada por esta corte. Possibilidade de concessão de efeitos infringentes apenas quando presentes os requisitos dos aclaratórios, o que não ocorreu na espécie. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo qualquer omissão no acórdão proferido por esta Terceira Turma, que expressamente afastou a alegada omissão do Tribunal de origem, revela-se impossível acolher os presentes embargos de declaração. ... ()
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119 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273.
«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.... ()
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. RADIOEMBOLIZAÇÃO. NEOPLASIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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122 - TJSP. Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
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123 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física das vítimas. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva.... ()
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124 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Falsidade ideológica. Impetração de hc no STF concomitantemente aos presentes aclaratórios. Questões embargadas já analisadas pelo pretório excelso. Recurso prejudicado.
1 - Já tendo sido analisada pelo STF as questões ora embargadas, diante da impetração de Habeas Corpus naquela Corte concomitantemente aos presentes Embargos, resta sem objeto o pedido destes aclaratórios.... ()
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125 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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126 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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127 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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128 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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129 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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130 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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131 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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132 - TJSP. Benefício acidentário - obreiro - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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133 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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134 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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135 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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136 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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137 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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138 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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139 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de associação criminosa. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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140 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é providência que se impõe.... ()
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142 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Ausência fundamentação concreta. Inocorrência. Requisitos prisão cautelar. Presentes. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, notadamente pela atuação de grupo de extermínio que impõe grande temor à comunidade. ... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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144 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Porte ilegal de arma. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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145 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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147 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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148 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva.... ()
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149 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. -
Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do acusado, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão na Constituição da República de 1988. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal 64 deste TJMG. - Deve ser mantida a negativa do direito de o réu aguardar o julgamento em liberdade, diante da gravidade concreta do crime e da sua periculosidade, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 e art. 313, ambos do CPP.... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - PETIÇÃO INICIAL - ADEQUADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
-Inexiste previsão legal apta a embasar a determinação de juntada de contrato oriundo da relação jurídica, se este não é documento imprescindível à propositura da ação. ... ()
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