(DOC. VP 538.3708.8586.1077)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta

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