(DOC. VP 113.9576.6422.2779)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS PRESENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela de urgência para restabelecer o contrato de plano de saúde firmado pelas partes.

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