Jurisprudência sobre
presentes

951 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter perpetrado o delito enquanto cumpria pena por condenação definitiva, também por crime patrimonial. ... (Continua)

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952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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953 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Precedentes

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, concernente em ter em seu desfavor condenação transitada por porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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954 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de lesão grave e de difícil reparação.L presentes. Exibição de documentos. Desnecessidade. Ação de repetição de indébito. Desfecho. Aferição de proveito econômico. Possibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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955 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - DANOS MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados.

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956 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.

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957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

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958 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

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959 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva mantida, inclusive diante da confirmação quanto a autoria e materialidade delitivas. Crime grave. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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960 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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961 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

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962 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Presentes na decisão razões embasadoras da conclusão, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, não se há falar em nulidade, não admitida confusão entre argumentação sucinta e inexistência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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963 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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964 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III, e § 5º. (1) apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano reverso, dado o porte econômico do agravante - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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968 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não existem provas suficientes de autoria e de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Conduta que se amolda às hipóteses do CPP, art. 302. Análise das provas é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, envolvendo restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes. Paciente reincidente específico. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 3- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 3- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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971 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de roubo duplamente majorado (por duas vezes) e de organização criminosa. Liminar indeferida. Negativa de autoria. Discussão que não cabe na estreita via de Habeas Corpus, por se confundir com o mérito da ação penal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Crimes concretamente graves, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Paciente que responde por outros processos. Possibilidade de reiteração delitiva, a justificar o cárcere. Necessidade de resguardo da ordem pública. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Excesso de prazo inexistente. Instrução já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

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972 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO E DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, REINCIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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973 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.

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974 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.

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975 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação e falsidade. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crimes com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Os maus antecedentes denotam periculosidade da agente, o que constitui fundamento válido para a mantença da prisão cautelar diante do risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.  

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976 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Os maus antecedentes denotam periculosidade do agente, o que constitui fundamento válido para a mantença da prisão cautelar diante do risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.  

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977 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Excesso de prazo não constatado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.   

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978 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Excesso de prazo não constatado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.   

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979 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso defensivo não provido. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Na hipótese, o agravante cometeu delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, no entanto, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.

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980 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Os maus antecedentes denotam periculosidade do agente, o que constitui fundamento válido para a mantença da prisão cautelar diante do risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.  

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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ANAPLÁSICO DE TIREÓIDE (SEM MUTAÇÃO DE BRAF) - CID C 73 - TRATAMENTO NECESSÁRIO - USO DE PEMBROLIZUMABE 200MG (KEYTRUDA) - RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presentes tais requisitos, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes ao medicamento imprescindível ao tratamento da autora é a medida de rigor. ... (Continua)

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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Desconto em conta de valores referentes a contrato. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Fixação de multa diária de R$500,00 limitada a R$15.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Reconhecimento pelo próprio agravante de cumprimento da obrigação imposta.

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983 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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984 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. RITUXIMABE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e cobertura do medicamento Rituximabe à paciente agravada, conforme prescrição médica. ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. ... (Continua)

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986 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da mantida na circunstâncias ordem de prisão preventiva sentença condenatória. Autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

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987 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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988 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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989 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na participação da recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (131 porções de «crack), tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

questão posta nos autos se limita ao juízo de admissibilidade da ação civil pública, sendo incabível a prematura antecipação da análise meritória da ação. ... (Continua)

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991 - STF. Habeas corpus. Fundamentação idônea. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Negado seguimento.

«I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PREIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO.

Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Tendo o contrato de comodato caráter personalíssimo, com a morte do comodante, a posse do comodatário torna-se injusta, restando evidenciada a probabilidade do direito. Diante das obras realizadas pela agravada, sem a autorização da agravante, configura-se o perigo de dano em relação à integridade do bem.... (Continua)

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993 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade desde que caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, presentes indícios de dissolução irregular da empresa. Inocorrência no presente caso. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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994 - TJSP. TRIBUTÁRIO

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995 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, não se justifica a prisão preventiva decretada após quase quatro meses dos fatos, calcada em fundamentação inidônea. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crimes de organização criminosa. Homicídio. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... (Continua)

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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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999 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

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1000 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

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