Jurisprudência sobre
presentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A privação da liberdade do recorrente se encontra respaldada na conveniência da instrução criminal, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, porque descumprindo medida protetiva a que foi submetido, por mais de uma vez procurou sua ex-companheira e a ameaçou de morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil e direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Honorários recursais. Requisitos presentes. Fixação necessária. Recurso acolhido.
1 - Verificada a omissão quanto ao estabelecimento de honorários recursais, mostra-se de rigor o acolhimento do recurso integrativo a fim de majorar a verba honorária devida pela Parte Embargada, tendo em vista o não conhecimento do recurso especial por esta manejado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter diversos registros policiais de práticas delitivas, também, por crimes patrimoniais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Alegação de que haveria omissão no acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Decisão que recebeu a denúncia de forma fundamentada, com base no contexto fático do delito e nos elementos informativos colhidos. Denegação de pedido de revogação da prisão preventiva. Manutenção. Prisão preventiva decretada de forma legal. Fumus commissi delicti e periculum libertatis presentes. Paciente que se encontra foragido desde 2018. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias do caso, que evidenciam o risco de cometimento de delitos graves. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico que se confunde com o mérito, não cabendo sua discussão neste writ. Dilação probatória necessária e que não cabe em sede de remédio constitucional. Ausência de elementos capazes de ensejar o trancamento da ação. Inexistência qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a determinação da custódia cautelar devidamente justificada. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de agendamento de avaliação médica e cirurgia de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, presentes os requisitos legais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova suficiente de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS R. DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ré não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Auto de Infração - Trânsito - Direito de recorrer prejudicado em razão de problema/falha no sistema do DER - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA ONEROSA - DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA - NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - CONDIÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal válida, realizada em razão de fundada suspeita - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS na Lei 11.340/06, art. 22, NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Paciente surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas extremamente nocivas à saúde (crack) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Pessoa jurídica. No caso dos autos, não estão presentes elementos que autorizem o deferimento da gratuidade, já que os documentos juntados aos autos não comprovam a incapacidade financeira da pessoa jurídica. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime cometido em concurso de agentes com apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA À AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações da agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar a funcionária do estabelecimento comercial, subtraindo a quantia encontrada no caixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos recorrentes, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar a vítima e dela subtrair o automóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar o funcionário do estabelecimento comercial, subtraindo a quantia encontrada no caixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. . Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O USO DA MARCA IPIRANGA PELOS AGRAVADOS. TUTELA INDEFERIDA. PRESENTES, PORÉM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO POSTO AGRAVADO QUE IMPEDE O USO DA MARCA IPIRANGA PELOS RÉUS.
1.Decisão que rejeitou a tutela para impedir o uso da marca Ipiranga pelos agravados ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO AUTOR NA ESCADA DO CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual feito pelo autor indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.
«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (art. 312 e CPP, art. 313). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Extinção do processo. Revisão de cláusulas contratuais c.c. ressarcimento de danos. Prematuridade da medida. Observância. Requisitos constitutivos presentes. Descrição dos fatos capazes de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido, com as consequências jurídicas que constituem o fundo do petitório. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Liminar. Imediato despejo da locatária determinado. Ordem de desocupação amparada no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII, efetivado o requerimento após a entrada em vigor da Lei 12112/09. Requisitos para a concessão da liminar presentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STF. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda constitucional 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de dvd. Vício do produto. Problemas presentes após um mês da aquisição. Envio à assistência técnica. Vício não sanado em trinta dias. Inércia da ré. Indenização devida. Arbitramento adequado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão. Amputação da falange distal/medial do segundo quirodáctilo. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade com o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito do trabalhador ao correspondente amparo infortunístico. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Inicial acompanhada das faturas regularmente sacadas. Exigência de apresentação física das duplicatas. Desnecessidade. Título configurado pela fatura que, no caso, se mostra regular para o exercício da ação. Requisitos de formalidade presentes. Recurso provido para afastar a extinção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Extinção da demanda sem resolução do mérito. Defeitos na inicial. Inocorrência. Condições da ação presentes. Decreto extintivo afastado. Apreciação do mérito pelo órgão «ad quem. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o autor não efetuou a abertura da conta corrente que deu origem a ocorrência. Presentes requisitos legais para concessão da tutela. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Presentes os requisitos necessários para o processo cautelar. Obrigatoriedade das instituições financeiras em exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa, vedada a sua cobrança. Exibição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado tentado (121, § 2º, VI c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO E. STF ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - REQUISITOS PRESENTES - CONTRADIÇÃO SUPRIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto. Tutela de urgência deferida. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Reversibilidade da medida no caso concreto. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ULTERIOR COBRANÇA DE GASTOS E NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. MANIFESTA ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS PRESENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote