(DOC. VP 250.2280.1408.6444)

STJ. Processual civil e direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Honorários recursais. Requisitos presentes. Fixação necessária. Recurso acolhido.

1 - Verificada a omissão quanto ao estabelecimento de honorários recursais, mostra-se de rigor o acolhimento do recurso integrativo a fim de majorar a verba honorária devida pela Parte Embargada, tendo em vista o não conhecimento do recurso especial por esta manejado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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