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851 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.
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852 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Utilizados processos distintos para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência, de afastar-se a alegação defensória do «bis in idem, presentes que se fazem duas causas de majoração. Recurso não acolhido neste aspecto.
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853 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir configurado. Necessidade-utilidade presentes.
«1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. - Havendo relatório médico apontando necessidade e urgência do uso do medicamento, pertinente deferimento da tutela de urgência, revelando-se desarrazoada, a princípio, a recusa de cobertura pelo plano de saúde.... ()
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857 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Súmula 415/STF. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF.
«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. ... ()
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858 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Ameaça reiterada. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas contra sua ex-esposa. ... ()
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859 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SÚMULA 258, TJRJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para realização de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica e fornecimento de material. ... ()
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860 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos crimes, cometidos em circunstâncias que evidenciam a maior periculosidade do paciente e o risco concreto à vítima, sobremodo, considerando os reiterados descumprimentos das medidas protetivas de urgência que o proíbiam de se aproximar ou manter contato com a ofendida, tendo, mesmo após a soltura de prisão por descumprimento anterior, voltado a descumpri-las. Assim, justificada a manutenção da prisão preventiva para a garantia da integridade física e psíquica da ofendida e da execução das medidas protetivas de urgência determinadas, bem como por conveniência da instrução criminal, para que possa aquela, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar depoimento em juízo. Logo, incabível a substituição por medidas cautelares diversas, que já se demonstraram ineficazes no caso. Ademais, a primariedade e eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam, por si só, os requisitos da custódia cautelar, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência. A prisão preventiva, na espécie, não tem relação com a pena cominada ou que será aplicada à infração penal cometida e seu eventual regime de cumprimento, mas com a necessidade da proteção à vítima e a garantia da execução das medidas protetivas de urgência. Inexistente constrangimento ilegal. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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862 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de que haveria omissão no acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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865 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vale-alimentação. Requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Inobservância. Transcrição de acórdão regional estranho aos presentes autos.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte indicar, de forma correta, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Na presente hipótese, contudo, a reclamante não atendeu a essa determinação legal, uma vez que transcreveu em seu apelo fragmento de decisão estranha a estes autos. Tendo em vista que o requisito mencionado constitui exigência formal intransponível, não há como se conhecer do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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866 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em imóvel. Indadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.
«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... ()
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867 - TJSP. Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.
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868 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo impróprio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, pois invadiu uma residência e subtraiu um eletrodoméstico, ao se deparar com a vítima, por meio de graves ameaças a subjugou. ... ()
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
Cabível a concessão de liminar de despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, quando comprovada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, sem a existência de garantias contratuais, bem como prestada caução de três meses.... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... ()
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871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em fundamentação. Prisão habeas corpus. Per relationem preventiva. Nulidade da decisão monocrática afastada. Requisitos da prisão preventiva presentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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872 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E COMPARSARIA) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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873 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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874 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da custódia cautelar que permanecem presentes. Necessidade de garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada
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875 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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876 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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877 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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878 - TJSP. Embargos à execução. Embargante que não integra o polo passivo da execução. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Requisitos para a concessão da gratuidade da justiça presentes. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - AGRAVO PREJUDICADO
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880 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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881 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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882 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. ... ()
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884 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação ordinária. Determinação ao réu para providenciar emissão de boleto para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido.
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885 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Possibilidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos legais previstos no CPP, art. 312. Prisão cautelar decretada visando à preservação da ordem pública. Inexistência de ilegalidade. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada.
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886 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.
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887 - TRT2. Recurso cabível os administradores nomeados ou eleitos, somente responderão pela execução, em caso de gestão irregular, abuso ou fraude, situações que deverão ser inequivocamente alegadas e provadas nos autos. Não é o caso dos presentes embargos de terceiro.
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888 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa habitacional. Existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes. Prosseguimento do feito na pessoa dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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890 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública; ... ()
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891 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das provas coletadas que resultaram na sua prisão e da droga apreendida (1,4 g de cocaína), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública 2. Recurso em «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... ()
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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das drogas que portava, 47 comprimidos de ecstasy, além de apetrechos próprios da traficância, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) -- REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor juto ao sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR).... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... ()
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896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Orcrim. Possibilidade de reiteração criminoso. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Segregação cautelar. Requisitos presentes. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE VIGÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE.
Inviável a redução do prazo de vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo elas perdurarem enquanto persistir o risco à mulher, consoante a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º. Não demonstrada a hipossuficiência do agravante, e havendo elementos a indicar que aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REVERTIDA.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMINENTE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PENDENTE - ENUNCIADO 38 TJMG - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Estando em discussão a existência do débito, não é razoável manter ou permitir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez verificado que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III - O requisito do fumus boni iuris evidencia-se presente, tendo em vista que o autor traz aos autos o comunicado recebido pelo SCPC, alertando a possível inclusão do débito aos cadastros de inadimplentes, e, por sua vez, o periculum in mora reside no risco de prejuízo de seus direitos, decorrentes das repercussões possibilitadas pela suposta negativação indevida, como corte de crédito e até mesmo danos morais. IV - Não há perigo de irreversibilidade da medida, haja vista tratar-se de ato de simples comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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900 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos pacientes em delito grave de roubo, cometido mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes, delitos que causam enorme intranquilidade social. Além disso, embora primários, um dos pacientes ainda responde a processo por tráfico de drogas, enquanto outro possui condenação provisória por crime de homicídio qualificado tentado, evidenciando a reiteração criminosa e que, em liberdade, reiterarão as mesmas condutas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, garantindo que possa a vítima, sem risco de coação ou constrangimento, realizar o reconhecimento pessoal em juízo. A primariedade e eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva. Inexistente constrangimento ilegal. ... ()
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