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851 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública; ... ()
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852 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das provas coletadas que resultaram na sua prisão e da droga apreendida (1,4 g de cocaína), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública 2. Recurso em «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... ()
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854 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das drogas que portava, 47 comprimidos de ecstasy, além de apetrechos próprios da traficância, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) -- REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor juto ao sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR).... ()
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856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Orcrim. Possibilidade de reiteração criminoso. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Segregação cautelar. Requisitos presentes. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REVERTIDA.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE VIGÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE.
Inviável a redução do prazo de vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo elas perdurarem enquanto persistir o risco à mulher, consoante a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º. Não demonstrada a hipossuficiência do agravante, e havendo elementos a indicar que aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... ()
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860 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos pacientes em delito grave de roubo, cometido mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes, delitos que causam enorme intranquilidade social. Além disso, embora primários, um dos pacientes ainda responde a processo por tráfico de drogas, enquanto outro possui condenação provisória por crime de homicídio qualificado tentado, evidenciando a reiteração criminosa e que, em liberdade, reiterarão as mesmas condutas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, garantindo que possa a vítima, sem risco de coação ou constrangimento, realizar o reconhecimento pessoal em juízo. A primariedade e eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva. Inexistente constrangimento ilegal. ... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMINENTE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PENDENTE - ENUNCIADO 38 TJMG - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Estando em discussão a existência do débito, não é razoável manter ou permitir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez verificado que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III - O requisito do fumus boni iuris evidencia-se presente, tendo em vista que o autor traz aos autos o comunicado recebido pelo SCPC, alertando a possível inclusão do débito aos cadastros de inadimplentes, e, por sua vez, o periculum in mora reside no risco de prejuízo de seus direitos, decorrentes das repercussões possibilitadas pela suposta negativação indevida, como corte de crédito e até mesmo danos morais. IV - Não há perigo de irreversibilidade da medida, haja vista tratar-se de ato de simples comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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862 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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863 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade - Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.
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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de decisão «extra petita no v. acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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866 - TJSP. HABEAS CORPUS - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - paciente primário - desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, a primariedade não elide ou afasta a prisão preventiva. Indeferimento liminar.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL PARA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO PRESENTES - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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868 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo unilateral de rescisão contratual - Trânsito em julgado - Permanência de cobrança de multa em desfavor da parte impetrada - Requisitos da tutela de urgência presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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869 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Ausência de nulidade do v. Acórdão - Princípio do aproveitamento processual - Falta de manifestação da embargante no recurso anterior suprida pela apresentada nos presentes embargos - Tentativa de rediscussão de matéria - Embargos rejeitados
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870 - TJSP. Condomínio - Ação de obrigação de fazer - Corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento das despesas condominiais - Tutela provisória para restabelecimento do fornecimento de água na unidade da autora - Requisitos presentes - Deferimento - Agravo de instrumento provido
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871 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de receptação - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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872 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de receptação - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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873 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova suficiente de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido
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875 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator denegatória de gratuidade processual, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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876 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. Celebração de aditivo contratual. Ausência de descaracterização do título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Conversão de ação de reintegração de posse em execução. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Revolvimento fático probatório inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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878 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Magistrado que apenas fez menção de haver considerado presentes os requisitos legais para a concessão do adiantamento dos efeitos da tutela. Insuficiência. Fundamentação inexistente. Decisão anulada, cassados os seus efeitos. Recurso provido para esse fim.
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879 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.
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880 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso de despesas havidas com procedimento cirúrgico. Cobrança pendente recaindo sobre a autora. Fundado receio de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Antecipação cabível. Requisitos presentes. Recurso provido.
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881 - TJSP. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada (artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais), de acordo com a atualização do IPCA-E. Remessa à origem para processamento dos Embargos Infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. Apelo não conhecido.
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882 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora presentes. Recurso improvido.
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883 - TJSP. Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.
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884 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Preenchidos os requisitos legais o arresto deve ser deferido. Rol do CPC/1973, art. 813 não é taxativo. Impossibilidade de pagamentos ainda que pequenos. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Recurso improvido.
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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para que seja deferida a antecipação da tutela, exige-se a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, suficientes à formação de juízo de probabilidade quanto à proposição da parte autora. ... ()
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888 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 155, § 4º, IV, E ART. 244-B DA LEI 8069-90 (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1)Manutenção da prisão preventiva. O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que a folha de antecedentes criminais do paciente registra outras sete anotações, sendo seis referentes ao crime de furto e uma por tráfico de drogas. ... ()
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889 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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890 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da custódia preventiva. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação criminal. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a revogação da segregação cautelar do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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891 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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893 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de que haveria omissão no acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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894 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o encarceramento preventivo foi decretado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, aliada a elementos insuficientes para justificar a medida extrema (apreensão de 31 gramas de maconha e 2 gramas de cocaína). ... ()
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Continuidade delitiva específica. Presentes os elementos subjetivos e objetivos. Aplicada a fração de 1/2 (metade). Pena do recorrido redimensionada.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do CP, art. 71, bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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896 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.
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897 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.
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898 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.
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899 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.
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900 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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