(DOC. VP 648.2163.9321.9235)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. - Havendo relatório médico apontando necessidade e urgência do uso do medicamento, pertinente deferimento da tutela de urgência, revelando-se desarrazoada, a princípio, a recusa de cobertura pelo plano de saúde.

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