(DOC. VP 577.1848.7354.4218)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - AGRAVO PREJUDICADO

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