(DOC. VP 612.1148.5693.0628)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

questão posta nos autos se limita ao juízo de admissibilidade da ação civil pública, sendo incabível a prematura antecipação da análise meritória da ação. - Verificando-se a existência de indícios da ocorrência do ato de improbidade descrito na inicial, não há que se falar na reforma da decisão que recebeu a ação civil pública. - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote