(DOC. VP 150.3563.7002.1000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade desde que caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, presentes indícios de dissolução irregular da empresa. Inocorrência no presente caso. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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