(DOC. VP 138.6082.3006.7600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III, e § 5º. (1) apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. Na espécie, a Corte de origem, em sede de apelação, inovou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote