(DOC. VP 215.0828.7693.4957)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - ROL DA ANS - REFERÊNCIA MÍNIMA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar tratamento médico essencial quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. O rol da ANS constitui referência mínima para a cobertura dos planos de saúde, devendo ser garantido o custeio de tratamento prescrito por profissional de saúde quando comprovada sua eficácia e necessidade. A imposição de multa diária para garantir o cumprimento da obrigação de fazer deve observar a razoabilidade, sendo cabível quando nec

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