(DOC. VP 402.5394.8212.8265)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.

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