(DOC. VP 516.1122.6084.7019)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. CPC, art. 596. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção de condomínio de imóvel pertencente a irmãos por herança recebida dos pais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é ou não possível acolher o pleito de extinção de condomínio de imóvel indiviso e na forma prevista pelo CPC, art. 596. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 596, e não havendo consenso entre as partes, cumpre confirmar

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