(DOC. VP 173.8594.9642.1199)

TJMG. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A

minuta recursal deverá conter as razões de fato e de direito pelas quais é de se entender que deve ser reformada a decisão recorrida. Vislumbrada a associação entre as razões recursais e o que restou decidido na decisão, presente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravante de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguarda

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