(DOC. VP 873.8523.5486.6472)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUTORA ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE MAIO, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM PRESENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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