(DOC. VP 986.9886.9195.7863)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA- PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO- BITRIBUTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. -

Para o deferimento da antecipação de tutela, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - É possível a suspensão da exigibilidade do IPTU quando presentes documentos que demonstrem, ao menos em cognição sumária, que o imóvel se reveste de características de rural à época do exercício cobrado. - Outrossim, verificada ainda a possibilidade de dano de difícil ou i

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