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(DOC. VP 498.7629.5129.3628)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA- PRESSUPOSTOS PRESENTES -

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Requisitos preenchidos no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

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