(DOC. VP 635.6227.9675.1435)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.  

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