Jurisprudência sobre
pagamento de custas
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301 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo imposto judicialmente de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO
Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, o comprovante de pagamento bancário juntado com o recurso ordinário não permite vinculação com os presentes autos, porquanto não indica o número do processo, o nome do reclamante ou o juízo respectivo, sendo insuficiente para fins de comprovação do recolhimento das custas devendo, assim, ser mantida a deserção. Agravo conhecido e não provido.... ()
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303 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido.
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257 sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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306 - TST. Custas processuais. Ente público. Isenção.
«Nos termos do CLT, art. 790-A, I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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307 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da parte autora improvido... ()
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308 - TJSP. Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... ()
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295 «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Recurso provido
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311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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312 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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313 - TJPR. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.
«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( CPC/1973, art. 475-J) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […]. ... ()
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314 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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316 - TRT2. Assistência judiciária cabimento sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita. Isenção de custas. Preconiza o CLT, art. 790-A, «caput, que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas, dependendo, a concessão da gratuidade, de simples afirmação dos declarantes ou de seu advogado, de sua situação de insuficiência econômica. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não elide o referido direito.
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317 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno. Acidente de trabalho. Insurgência do INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso.
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318 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de emendar a inicial - Indeferimento de justiça gratuita - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PROVIDO.
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319 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - A condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda, de modo que não há falar em reformatio in pejus pelo fato de ter sido determinado, em reexame necessário, o pagamento das referidas verbas. ... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. AUTOR QUE É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE MANEJA MAIS DE MIL EXECUÇÕES POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI INDÍCIO DE DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final. ... ()
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322 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Pagamento de custas e honorários. Assistência judiciária gratuita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, os dispositivos apontados como violados (Lei 1.060/1950, art. 3º e Lei 1.060/1950, art. 9º) não contêm comandos capazes de sustentar as teses de inaplicabilidade das normas processuais civis que dispõem acerca da autonomia privada e de indisponibilidade do direito à assistência judiciária gratuita. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Guia para pagamento de custas. Falta de indicação do numero do processo.
«1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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326 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129,§13, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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327 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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328 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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329 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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330 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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331 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado... ()
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332 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇA DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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333 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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334 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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335 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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336 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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337 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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338 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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339 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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340 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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341 - TJRS. Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.
«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do CPC, art. 290. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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343 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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344 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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345 - TJSP. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração
Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira. Ameaça - Recurso visando a prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - DescabimentoO julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Prévia intimação. Pagamento. Custas. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte. ... ()
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348 - TJRJ. Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.
«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. ... ()
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350 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Beneficiário de justiça gratuita é dispensado de arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios impostos em condenação, mesmo em se tratando de ação consignatória julgada improcedente e onde tenha sido feito depósito. Inteligência do disposto nos Lei 1.060/1950, art. 3º e Lei 1.060/1950, art. 12º. Embargos de declaração acolhidos.
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