TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Beneficiár

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12 junho

STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida ...

12 junho

STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos ...

12 junho

STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um c...

10 junho

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão...

10 junho

STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este ve...

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(DOC. VP 164.3150.8023.8000)

TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Beneficiário de justiça gratuita é dispensado de arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios impostos em condenação, mesmo em se tratando de ação consignatória julgada improcedente e onde tenha sido feito depósito. Inteligência do disposto nos Lei 1.060/1950, art. 3º e Lei 1.060/1950, art. 12º. Embargos de declaração acolhidos.

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